Artigo 1 Partes no presente ato  

Entre os abaixo assinados: 1° A sociedade por ações simplificada GINGER, com um capital de 2 020 800 euros, cuja sede social está situada em 52 rue du Faubourg Poissonnière, 75010 Paris, inscrita no RCS de Paris sob o número 309 706 992 e com o número de IVA FR86309706992. Doravante designada «Responsável pelo tratamento», Por um lado, E 2° Qualquer pessoa singular Que navegue no sítio internet do Responsável pelo tratamento; Doravante designada «Pessoa em causa», Por outro lado, Foi exposto e acordado o seguinte: Artigo 2. Objeto A presente Política de Privacidade aplica-se, sem restrições nem reservas, entre a Pessoa em causa e o Responsável pelo tratamento. Tem por objeto fornecer informações sobre a forma como o Responsável pelo tratamento recolhe e trata determinados dados pessoais relativos à Pessoa em causa, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, com o Regulamento Europeu n.º 2016/679 e a Lei n.º 78-17 (doravante designados por «Legislação»), no âmbito da utilização do sítio internet www.lestricotsdelea.com (doravante designado por «Site») pela Pessoa em causa. O acesso e a utilização do sítio internet estão sujeitos ao cumprimento das Condições Gerais de Venda, das Menções Legais e da presente Política de Privacidade. 

Artigo 3. Definições 

• Autoridade de controlo significa a Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL), autoridade pública francesa independente responsável pela regulação da proteção dos Dados; 
• Consentimento significa qualquer manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca pela qual a Pessoa em causa aceita, através de uma declaração ou de um ato positivo claro, que os Dados que lhe dizem respeito sejam objeto de um Tratamento pelo Responsável pelo tratamento. 
• Cookie significa um ficheiro que permite rastrear o percurso da Pessoa em causa no Site. 
• Destinatário significa qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo que receba a comunicação dos Dados, independentemente de ser ou não um Terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber a comunicação dos Dados, nomeadamente no âmbito de uma missão de investigação, não são consideradas Destinatários na aceção da presente definição. 
• Dado designa qualquer informação relativa à Pessoa em causa. 
• DPO designa o encarregado da proteção de dados do Responsável pelo tratamento, a saber, o Cabinet Bouchara – Avocats (17 rue du colisée – 75008 Paris, info@cabinetbouchara.com , responsável por acompanhar a Pessoa em causa no exercício dos seus direitos sobre os seus Dados.  
• Ficheiro designa qualquer conjunto estruturado de Dados acessível segundo critérios determinados, quer esse conjunto seja centralizado, descentralizado ou distribuído de forma funcional ou geográfica. 
• Legislação designa qualquer lei e regulamento relativo à proteção de Dados, em particular o Regulamento Europeu n.º 2016/679 e a Lei n.º 78-17. 
• Navegação designa a consulta, o conhecimento, a encomenda e/ou a compra de Produtos no Site pela Pessoa em causa. 
• Pessoa em causa designa qualquer pessoa singular que navegue no Site, desde que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha, ou a um ou mais elementos específicos próprios da sua identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social. 
• Produtos designa os produtos propostos para venda e/ou reserva no Site pelo Responsável pelo tratamento à Pessoa em causa.  
• Pseudonimização designa o tratamento de Dados de forma que estes deixem de poder ser atribuídos à Pessoa em causa sem recurso a informações adicionais. 
• Responsável pelo tratamento designa a sociedade por ações simplificada GINGER, com um capital de 2 020 800 euros, cuja sede social está situada em 52 rue du Faubourg Poissonnière, 75010 Paris, registada no RCS de Paris sob o número 309 706 992, que determina exclusivamente as finalidades e os meios do Tratamento. 
• Site designa a infraestrutura desenvolvida pelo Responsável pelo tratamento de acordo com formatos informáticos utilizáveis na Internet, que inclui dados de diferentes naturezas, nomeadamente textos, sons, imagens fixas ou animadas, vídeos e bases de dados, destinados a ser consultados pela Pessoa em causa para conhecer, reservar, encomendar e/ou comprar Produtos (www.lestricotsdelea.com). 
• Subcontratante designa qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo que não o Responsável pelo tratamento e que trata os Dados por conta do Responsável pelo tratamento. 
• Terceiro designa qualquer pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou outro organismo que não o Responsável pelo tratamento, o Subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do Responsável pelo tratamento ou do Subcontratante, estão autorizadas a tratar os Dados, nomeadamente operadores turísticos, agências de viagens e sistemas de reserva. 
• Tratamento designa qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas ou não por meios automatizados e aplicadas a Dados ou conjuntos de Dados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a divulgação ou qualquer outra forma de disponibilização, o cruzamento ou a interligação, a limitação, o apagamento ou a destruição. 

CONVENÇÃO  Artigo 4. Princípios relativos ao Tratamento  

Em conformidade com a Legislação, o Responsável pelo tratamento compromete-se a respeitar os seguintes princípios para cada Tratamento: 

• Licitude; 
• Lealdade; 
• Transparência; 
• Limitação das finalidades; 
• Minimização dos Dados; 
• Exatidão; 
• Limitação da conservação; 
• Integridade; 
• Confidencialidade; 
• Responsabilidade. 

Artigo 5. Dados tratados  

No âmbito da Navegação, o Responsável pelo tratamento recolhe e trata determinados Dados, nomeadamente: 

• Informações pessoais (apelido, nome próprio, tamanhos, sexo, morada, endereço de e-mail, número de telefone, data de nascimento, idade, data de criação e de cancelamento da conta de cliente e da newsletter do Responsável pelo tratamento, mensagens trocadas com o Responsável pelo tratamento); 
• Informações bancárias (método de pagamento, número do cartão de crédito); 
• Informações sobre a sua encomenda (produto encomendado, endereço de entrega, número de seguimento da entrega, preço da encomenda, histórico de compras e entregas); 
• Informações técnicas (comportamento de navegação no Site, endereço IP, produtos adicionados ao carrinho, recolha do consentimento). 

 Artigo 6. Contexto do Tratamento  Os Dados podem ser recolhidos e tratados pelo Responsável pelo tratamento em diferentes ocasiões, nomeadamente: 

• Compra de Produtos no Site; 
• Reserva de Produtos no Site; 
• Contacto com o Responsável pelo tratamento; 
• Inscrição na newsletter; 
• Criação de uma conta de cliente; 
• Publicação de avaliações relativas aos Produtos; 

Navegação no Site. 

Artigo 7. Detalhes do Tratamento 

Finalidade do Tratamento Dados abrangidos Base jurídica do Tratamento Prazo de conservação dos Dados    Gestão das compras dos Produtos, das entregas, da faturação e das normas contabilísticas   Nome próprio, apelido, endereço de e-mail, morada, número de telefone, morada de entrega, encomenda efetuada, número de seguimento da entrega, tamanhos, Produtos comprados, data de inscrição e de cancelamento da inscrição, meio de pagamento, histórico das encomendas e das entregas, número do cartão de crédito, endereço IP    Contrato, obrigação legal e interesse legítimo do Responsável pelo tratamento em constatar, exercer e defender os seus direitos em tribunal  10 anos a contar da compra do Produto  EXCETO  15 meses a contar da compra do produto para os dados bancários (imediatamente para o criptograma visual)   Gestão das reservas de Produtos  Nome próprio, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, tamanhos, recolha do consentimento, endereço IP, Produtos comprados, histórico das reservas   Consentimento da Pessoa em causa   3 anos a contar do pedido de reserva de Produtos     Criação e gestão das contas de cliente   Nome próprio, apelido, endereço de e-mail, morada, número de telefone, tamanhos, data de criação da conta de cliente, data de eliminação da conta de cliente, recolha do consentimento, endereço IP     Consentimento da Pessoa em causa  3 anos a contar do último início de sessão da Pessoa em causa na sua conta de cliente OU imediatamente a contar da eliminação da sua conta de cliente   Gestão das relações comerciais e prospeção   Nome próprio, apelido, endereço de e-mail, morada, número de telefone, histórico das compras e entregas,  recolha do consentimento, endereço IP  Consentimento da Pessoa em causa e interesse legítimo do Responsável pelo tratamento em promover os seus Produtos  3 anos a contar do último contacto efetuado pela Pessoa em causa ou a contar do fim da relação comercial 

Gestão da newsletter Endereço de email, nome, apelido, número de telefone, recolha do consentimento Consentimento da Pessoa em causa Até ao cancelamento da subscrição Segurança e melhoria do Site Endereço IP, Dados de navegação Interesse legítimo do Responsável pelo tratamento em melhorar e gerir o Site, protegê-lo e administrá-lo, e prevenir a fraude e atos maliciosos. 13 meses Gestão das reclamações e do serviço de apoio ao cliente Nome, apelido, endereço de email, endereço postal, número de telefone, histórico de compras, trocas de mensagens, endereço IP, recolha do consentimento Consentimento da Pessoa em causa e interesse legítimo do Responsável pelo tratamento em melhorar os seus Produtos e o seu serviço de apoio ao cliente. 3 anos a contar do último contacto efetuado pela Pessoa em causa Estatísticas do Site e publicidade personalizada Endereço IP, Dados de navegação, recolha do consentimento Consentimento da Pessoa em causa 13 meses 

O Responsável pelo tratamento reserva-se o direito de anonimizar os Dados objeto de Tratamento antes de os eliminar. Os dados anonimizados poderão então ser objeto de Tratamento para fins estatísticos.  

Artigo 8. Destinatários dos Dados  

Em princípio, o Responsável pelo tratamento é o único Destinatário dos Dados. No entanto, o Responsável pelo tratamento poderá ter de transferir os Dados para Destinatários, nomeadamente no âmbito da gestão das compras de Produtos pela Pessoa em causa, e/ou para qualquer autoridade pública que o solicite, nomeadamente no âmbito de uma missão de investigação. O Responsável pelo tratamento compromete-se a exigir aos seus Subcontratantes garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o Tratamento cumpra os requisitos legais e regulamentares e garanta a proteção dos direitos da Pessoa em causa, nomeadamente em caso de transferência dos Dados para fora da União Europeia. 

Além disso, o Responsável pelo tratamento poderá comunicar a qualquer Destinatário ou Terceiro os Dados objeto de Tratamento quando exista uma obrigação legal de o fazer ou quando o Responsável pelo tratamento considere, de boa-fé, que tal é necessário para: 

• Responder a qualquer reclamação apresentada contra si; 
• Cumprir os requisitos da ordem judicial e/ou da ordem administrativa e/ou da Autoridade de Controlo; 
• Executar qualquer contrato do qual a Pessoa em causa seja parte; 
• Salvaguardar os interesses vitais de qualquer pessoa singular; 
• A execução de uma missão de interesse público. 

 Em caso de aquisição do Responsável pelo tratamento por um Terceiro, o Responsável pelo tratamento reserva-se a possibilidade de partilhar os Dados com o Terceiro adquirente, sob reserva do cumprimento da presente Política de Privacidade por esse Terceiro.  

Artigo 9. Direitos da Pessoa em causa relativamente aos Dados  

A Pessoa em causa dispõe de vários direitos relativamente aos Dados, que pode exercer, salvo exceção legislativa ou regulamentar aplicável, mediante pedido dirigido ao DPO para o seguinte endereço: CABINET BOUCHARA – AVOCATS Serviço DPO 17 rue du Colisée – 75008 PARIS info@cabinetbouchara.com O DPO acompanhará a Pessoa em causa no exercício dos seus direitos relativamente aos Dados junto do Responsável pelo tratamento. Em caso de dúvida razoável quanto à identidade da Pessoa em causa que apresente um pedido para exercer os seus direitos relativamente aos Dados, o DPO poderá solicitar que seja anexada ao pedido uma cópia de um documento oficial de identificação. Os pedidos serão tratados com a maior brevidade possível e, o mais tardar, em conformidade com os prazos fixados pela Legislação.  

Artigo 9.1. Direito de acesso  

A Pessoa em causa tem o direito de obter do Responsável pelo tratamento a confirmação de que os Dados são ou não objeto de tratamento e, quando o sejam, o acesso aos referidos Dados, bem como às seguintes informações: 

• As finalidades do tratamento; 
• As categorias de Dados; 
• Os Destinatários ou categorias de Destinatários aos quais os Dados foram ou serão comunicados, em particular os Destinatários estabelecidos em países terceiros ou organizações internacionais;     
• Quando possível, o prazo de conservação dos Dados ou, quando tal não seja possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo; 
• A existência do direito de solicitar ao Responsável pelo tratamento a retificação ou o apagamento dos Dados, ou a limitação do tratamento dos Dados, ou do direito de se opor a esse tratamento; 
• O direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo; 
• Quando os Dados não forem recolhidos junto da Pessoa em causa, todas as informações disponíveis sobre a sua origem; 
• A existência de uma tomada de decisão automatizada, incluindo a definição de perfis, e, pelo menos nesses casos, informações úteis sobre a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas desse tratamento para a Pessoa em causa. 

 O Responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos Dados objeto de Tratamento e reserva-se o direito de cobrar, como contrapartida pelo fornecimento dessa cópia, custos razoáveis baseados nos custos administrativos por qualquer cópia adicional solicitada pela Pessoa em causa. 

Artigo 9.2. Direito ao apagamento e à retificação  

A Pessoa em causa tem o direito de obter do Responsável pelo tratamento a retificação e/ou o apagamento dos Dados inexatos ou obsoletos no mais curto prazo possível, salvo situação contrária que impeça o exercício deste direito, nomeadamente: 

• O exercício do direito à liberdade de expressão e de informação; 
• O cumprimento de uma obrigação legal; 
• O interesse público no domínio da saúde pública, dos arquivos, da investigação científica ou histórica ou estatística; 
• A declaração, o exercício ou a defesa de direitos em processo judicial. 

Artigo 9.3. Direito de oposição  

A pessoa em causa tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a um Tratamento de Dados baseado na execução de uma missão de interesse público ou na necessidade decorrente do interesse legítimo do Responsável pelo tratamento. O Responsável pelo tratamento compromete-se então a deixar de tratar os Dados, salvo se demonstrar a existência de motivos legítimos e imperiosos para o Tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades da Pessoa em causa, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial. Além disso, a Pessoa em causa tem o direito de se opor a qualquer momento ao Tratamento de Dados realizado pelo Responsável pelo tratamento para fins de prospeção, na medida em que a Pessoa em causa esteja relacionada com essa prospeção. Por fim, quando os Dados forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, a Pessoa em causa tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos Dados, salvo se o Tratamento for necessário para a execução de uma missão de interesse público.  

Artigo 9.4. Direito à limitação  

A Pessoa em causa tem o direito de obter do Responsável pelo tratamento a limitação do Tratamento dos Dados quando: 

• A exatidão dos Dados pessoais é contestada pela Pessoa em causa, durante um período que permita ao Responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos Dados; 
• O tratamento é ilícito e a Pessoa em causa opõe-se ao seu apagamento e exige, em vez disso, a limitação da sua utilização; 
• O Responsável pelo tratamento já não necessita dos Dados para efeitos do Tratamento, mas estes continuam a ser necessários à Pessoa em causa para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial; 
• A Pessoa em causa opôs-se ao Tratamento nos termos do Artigo 9.3, durante a verificação destinada a determinar se os motivos legítimos prosseguidos pelo Responsável pelo tratamento prevalecem sobre os da Pessoa em causa. 

 A Pessoa em causa que tenha obtido a limitação do Tratamento dos Dados é informada pelo Responsável pelo tratamento antes de a limitação do tratamento ser levantada. 

Artigo 9.5. Direito à portabilidade dos Dados  

A Pessoa em causa tem o direito de receber os Dados que forneceu ao Responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o Responsável pelo tratamento o impeça, quando: 

• O Tratamento baseia-se no Consentimento da Pessoa em causa ou na execução de um contrato no qual a Pessoa em causa é parte; 
• O Tratamento é efetuado através de procedimentos automatizados. 

 A Pessoa em causa, ao exercer o seu direito à portabilidade dos Dados, tem o direito de obter a transmissão direta dos Dados do Responsável pelo tratamento para outro responsável pelo tratamento, quando tal seja tecnicamente possível.  

Artigo 9.6. Direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de controlo  

A Pessoa em causa tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo se considerar que é objeto de um Tratamento ilícito de Dados por parte do Responsável pelo tratamento.  

Artigo 9.7. Direito de definir diretivas sobre o destino dos Dados  

A Pessoa em causa tem o direito de definir diretivas sobre o destino dos Dados após a sua morte junto do Responsável pelo tratamento, que utilizará todos os meios técnicos ao seu alcance para respeitar essa vontade. 

Artigo 9.8. Retirada do consentimento : 

« Nos casos em que o tratamento se baseia no consentimento, a Pessoa em causa pode retirar o seu consentimento a qualquer momento relativamente ao tratamento dos seus dados, em conformidade com o artigo 7.º do RGPD »  

Artigo 9.9. Direito de não ficar sujeita a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado : 

« A Pessoa em causa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão baseada exclusivamente num tratamento automatizado, em conformidade com o artigo 22.º do RGPD; não é aplicada qualquer decisão deste tipo pela LES TRICOTS DE LEA ». 

Artigo 10. Segurança dos Dados  

O Responsável pelo tratamento toma as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados contra a destruição, perda, alteração, utilização indevida e acesso não autorizado, modificação ou divulgação, quer essas ações sejam intencionais ou acidentais. Estas medidas técnicas e organizativas têm como objetivo assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência do Site e dos sistemas de informação onde os Ficheiros estão armazenados. Para garantir a segurança da Navegação da Pessoa, o Site é encriptado por SSL (Secure Socket Layer). 

Artigo 11. Alteração da Política de Privacidade  

O Responsável pelo tratamento reserva-se a possibilidade de alterar ocasionalmente a presente Política de Privacidade, em particular a lista dos Destinatários constante do Artigo 8. Em caso de alteração substancial da presente Política de Privacidade, a Pessoa em causa será informada pessoalmente sobre a nova Política de Privacidade. A Pessoa em causa é convidada a consultar regularmente a presente Política de Privacidade para tomar conhecimento de eventuais alterações à mesma. A Pessoa em causa pode enviar as suas questões sobre a presente Política de Privacidade ao DPO através do seguinte endereço: info@cabinetbouchara.com .  

Artigo 12. Nulidade da Política de Privacidade  

Se alguma das disposições da presente Política de Privacidade se revelasse nula à luz de uma norma jurídica em vigor ou de uma decisão judicial transitada em julgado, seria então considerada não escrita, sem, contudo, implicar a nulidade da totalidade da Política de Privacidade nem afetar a validade das suas restantes disposições.